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Data de Publicação: 09/02/2024
Tema(s): Ação de destituição do poder familiar Medida extrema Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 05/12/2023
Tema(s): Apelação Criminal Estupro de vulnerávelViolência doméstica Dano moral
Data de Publicação: 23/08/2023
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Data de Publicação: 10/04/2023
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Data de Publicação: 24/02/2023
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Data de Publicação: 06/07/2021
Tema(s): Danos morais Estupro de vulnerável Dever de indenizar
Data de Publicação: 07/11/2019
Tema(s): Crime contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável
Data de Publicação: 11/04/2018